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Quem está antenado com as mudanças que ocorrem na educação percebe os avanços e a preocupação do setor público e sociedade civil com os rumos da educação.
Nasce desta preocupação o Termo de Compromisso Institucional firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso. Neste sentido alguns setores da sociedade de Santo Afonso estiveram reunidos, 05/10/2011, no auditório da Câmara Municipal para pactuar o referido compromisso com o objetivo de instituir nas escolas do município o projeto FICAI – FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE/INDISCIPLINADO/INFRATOR.
Na ocasião atenderam ao convite os profissionais da educação das escolas estaduais “Geraldo Santana dos Santos”, “Acadêmico Lauro Augusto de Barros”, escola municipal “Sebastião Tavares da Silva”, Centro de Educação Infantil “Irmã Luiza Cassiolato”, Ação Social, Conselho Tutelar, Pastor Silvando Guedes (representando a Igreja Assembléia de Deus), os vereadores Nelson Arcanjo, Pedro Caldeira, Gilberto Bernardino e o prefeito municipal Silvio Souto. A reunião foi presidida pelo assessor pedagógico professor Edvaldo Bernardino e a secretária Municipal de Educação professora Maria Carlos.
Diante do referido termo o município compromete-se em combater o bulling, a infreqüência, indisciplina, infração e evasão nas escolas. Além destas, conta-se com o participação da família, Conselho Tutelar, judiciário e o apoio da sociedade civil.
Abaixo segue cópia do projeto transcrito do PDF:
Abaixo segue cópia do projeto transcrito do PDF:
Missão: Defender o regime democrático, a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, buscando a justiça social e o pleno exercício da cidadania. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Núcleo de Defesa da Cidadania da Capital 8ª Promotoria de Justiça Cível Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/nº, Setor "D", Centro Político Administrativo, CEP: 78049-928, Cuiabá/MT 1 _
TERMO DE
COMPROMISSO INSTITUCIONAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio dos Promotores de Justiça SASENAZY S. DA ROCHA DAUFENBACH e MIGUEL SLHESSARENKO JUNIOR, que esta subscrevem, na defesa da infância e juventude, bem como da educação, e o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, representado pela Sra. ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA, assistida pela Procuradoria Geral do Estado, doravante chamada de COMPROMITENTE, nos autos do Procedimento Preparatório 14/2011 (Geap nº 000478-002/2011), com o objetivo instituir em todas as escolas estaduais de Mato Grosso o projeto FICAI – FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE/INDISCIPLINADO/INFRATOR, para atender ao que preconizam os artigos 205 e 227 da Constituição Federal, o artigo 56 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e os artigos 5º, § 1º, inciso III, e 12, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como diante da evidente repercussão estadual, celebram o presente COMPROMISSO INSTITUCIONAL, tendo como intervenientes/interessados a UNDIME/MT - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso, por meio de seu presidente Sirineu Moletta; UNCME/MT - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, por meio de seu presidente Maridilva Oliveira e Silva; CEE/MT - Conselho Estadual de Educação, por meio de seu presidente Aguinaldo Garrido; bem como do CDECA/MT - Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente, por meio de seu presidente Benildes Aureliano, nos seguintes termos:
